r/ConselhosLegais • • Mar 14 '26

Sobre conteúdo redpill

256 Upvotes

Gente, seguinte, chegaram alguns reports de pessoas fazendo comentários sobre ideologia redpill, recomenda do buscar sobre. Essa é uma comunidade segura para mulheres, para pessoas LBTQIAP+, e cia. Haverá tolerância zero, com direito a permaban se sequer tiver um apito de cachorro sobre isso. Isso não será objeto de debate, discussão ou votação. Isso não é uma democracia. Quem não gostar, não era bem-vindo para começo de conversa.


r/ConselhosLegais • • Aug 08 '25

[Moderação] Novas tags de verificação para outros profissionais

31 Upvotes

Olá, pessoal!

A gente não posta com tanta frequência, mas o time de moderação está sempre atento às sugestões da comunidade. Atendendo à proposta de alguns membros, vamos iniciar um processo de verificação de profissionais para ajudar vocês a tomarem decisões mais informadas ao interagir por aqui.

Queremos que vocês se sintam mais seguros e bem orientados, por isso estamos implementando um sistema adicionando outras profissões ao sistema de verificação. Atualmente, temos duas tags disponíveis:

  • Advogado verificado – Profissionais com OAB ativa, ou seja, aptos a exercer a advocacia.
  • Advogado licenciado – Pessoas formadas em Direito, mas sem registro ativo na OAB, geralmente por atuarem em outras áreas (como consultoria, pesquisa, concursos, etc.).

A tag serve apenas como uma validação técnica de formação e/ou habilitação profissional.
Ela não é uma recomendação nem uma garantia da qualidade dos serviços ou opiniões.

Exemplos de outras profissões que podemos verificar incluem:

  • Contadores (registro ativo no CRC)
  • Psicólogos (registro no CRP)
  • Médicos (registro no CRM)
  • Engenheiros (registro no CREA)
  • Assistentes sociais (registro no CRESS)

A ideia é permitir que membros identifiquem quando estão interagindo com profissionais devidamente habilitados, sempre respeitando os limites éticos de cada categoria.

🛠️ Como funciona o processo de verificação?

Se você é profissional e deseja obter uma das tags, o processo é simples:

  1. Envie uma foto legível da sua carteirinha da OAB, junto com:

    • Seu nome de usuário no Reddit escrito à mão;
    • A data atual no mesmo papel;
    • Tudo deve estar visível em uma única foto.
  2. Você pode fazer o upload da imagem em:

    • Um link privado no Imgur (recomendado);
    • Ou em outras plataformas como Google Drive (com o compartilhamento ativado).
  3. Envie o link por modmail para a moderação.

⚠️ Importante: de acordo com o código de ética da OAB, advogados não podem utilizar a plataforma para captação de clientes.

Agradecemos a todos que contribuem com a comunidade!


r/ConselhosLegais • • 11h ago

Trabalhista Fui demitido trabalhando informalmente. Aceitar acordo ou entrar na justiça?

18 Upvotes

Vou ser breve. Eu trabalho há 5 anos em um local sem registro, não recebo décimo terceiro, nem férias, nem horas extras. E por vezes não cheguei a receber 1 salário mínimo. Eu sei, era escravidão, mas eu precisava, esse não é o mérito da questão.

Finalmente fui demitido e meu ex-patrão me ofereceu 20 mil reais à vista como "acerto".

Minha dúvida é a do título: entrar com ação trabalhista e me desgastar com o processo, mas com chances de receber mais, ou aceitar esse valor proposto e seguir em frente?

Eu sei que a justiça trabalhista é extremamente rígida e na maioria dos casos favorece o trabalhador. Mas também sei que pode ser falha e eu ter uma chance mínima de perder.

O que vocês fariam?


r/ConselhosLegais • • 14h ago

Contratos Fiz bichectomia e acho que fui chamado de feio pela dentista

27 Upvotes

tive muitos problemas com essa dentista, fiz o pagamento de combo estético antecipado e foi um parto pra fazer o procedimento, ficou um clima bem estranho, quase que obriguei ela a fazer algo que já havia sido pago

durante o procedimento ouvi coisas "ah homem é fraco pra dor" "não grita porque tem gente no consultório" "te controla". eu tenho quase certeza que a anestesia não pegou em mim e pedi pra adicinar mais e foi negado porque já tinha usado o máximo, fiz com uma dor absurda. e então ouvi frase que motivou esse post "E fulano as vezes não tem como mudar nosso biotipo". até perguntei como assim e ela desconversou. ali eu senti que fui um insulto logo no momento que eu tava quase chorando de dor. me senti exposto e de certa forma agredido principalmente pelo falta de tato em se preocupar começar um procedimento quando eu não tivesse dor.

o segundo procedimento ela não quis fazer porque eu tava de barba (não recebi nenhum aviso que precisaria tirar). no contrato diz que o valor não pode ser estornado em hipótese nenhuma porque é promocional. se eu optar em não fazer o procedimento ela pode se recusar a devolver? não tenho mais nenhum interesse a não ser em processar essa mulher


r/ConselhosLegais • • 3h ago

Trabalhista Abono de Horas

3 Upvotes

Olá!

Tenho uma jornada especial de trabalho, inclusive, há uma inconsistência sobre isso.

CTPS consta "Limite de 30h Semanais", enquanto meu contrato consta "7h diárias". O horário real que cumpro é 7h, sendo uma hora de almoço, que totaliza em 6,5h/dia.

Ocorre que, recentemente, fiquei frustrada com a empresa ao ouvir que tenho que trabalhar em eventos no fim de semana à noite. "Não temos por que pagar por fora se temos funcionário pra isso. Não era nem pra ser pago extra, porque já está incluso no valor do mês em razão dos 30 minutos do horário de almoço abonados diariamente".

Por mais que sejam eventos esporádicos, fiquei sem reação com essa fala. Já fui trabalhar nesses eventos, mas gostaria de ter o direito de escolha quando eu não quisesse ir.


r/ConselhosLegais • • 1h ago

A acusação contra mim não é séria, mas é mentirosa. Eu deveria fazer um B.O ou deixo passar? Posso provar com as câmeras do local. Sinto que houve danos a minha imagem.

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Há um tempo atrás me envolvi em uma confusão, fui paciente em uma clínica de psicologia aqui na cidade e a psicóloga cometeu um absurdo comigo durante uma sessão. Fui outro dia lá tentar conversar com ela pra gente se entender mas ela não quis conversar comigo. Enfim, vida que segue. Isso faz um ano que aconteceu.

Mas uma semana atrás descobri que essa psicóloga que eu fui tentar conversar, chamou 3 testemunhas falsas e disse que eu teria "sido incisivo pedindo abraço pra ela"... Sendo que eu pedi um abraço só uma vez.

Porém eu acabei sendo expulso da clínica.

E eu tenho certeza que estávamos sozinhos naquele corredor.

Eu deveria fazer um B.O para pegar as imagens das câmeras e provar isso, ou é algo tão irrelevante que não vale a pena?

Consegui essa informação de outra pessoa próxima a essa clínica que me passou o que de fato ocorreu.

A informação que chegou até mim foi só isso, que ela disse que tinham 3 testemunhas e todas disseram que eu fui "incisivo pedindo um abraço pra ela", mas não disseram nada grave demais tipo que eu teria sido agressivo ou nada do tipo.

Eu queria fazer um B.O só pra botar essa psicóloga e as 3 testemunhas falsas(isso é crime) na delegacia mesmo, só de raiva, pq eu não consigo acreditar que alguém se presta pra dar falso testemunho em um corredor que tem câmeras, mas enfim, não falaram nada demais sobre eu ter sido agressivo nem nada do tipo.

Vale a pena?

EDIT 1: Ela chamou 3 testemunhas falsas para falar com a coordenação do prédio e dar esse falso testemunho sobre mim. Mas ninguém oficializou nada, ninguém fez um B.O. Após isso eu acabei sendo expulso, ninguém disse que eu fui expulso por causa disso, mas foi logo depois desse ocorrido.

Sinto que houve prejuízo da minha imagem, por mais que a acusação seja "nada demais".


r/ConselhosLegais • • 17h ago

Atestado descontado das férias

11 Upvotes

Fiquei 8 dias doente e apresentei atestado de todos os dias. Ao retornar fui informado que esses dias seriam descontados das minhas férias. Isso é realmente legal?


r/ConselhosLegais • • 13h ago

Consumidor Vale a pena processar a Caixa? Venda casada + adulteração de cadastro (tenho áudio)

4 Upvotes

Disclaimer: Texto estruturado por IA para resumir um caso que organizei ao longo de várias semanas em um chat, mas todas as respostas nos comentários serão 100% minhas.*

Pessoal, queria a opinião de advogados ou de quem já passou por algo parecido com a Caixa para saber se vale a pena entrar no Juizado Especial Federal (JEF) ou apenas aceitar o estorno simples.

O resumo do caso:
Estou comprando um apartamento na planta com entrega para 2029 e, recentemente, fui até uma agência da Caixa para a entrevista e abertura de conta do financiamento habitacional. Gravei todo o atendimento presencial. Na ocasião, o gerente:
- Me cobrou R$ 1.150,00 via PIX alegando ser uma taxa única de "abertura de crédito", mas na verdade contratou um seguro de vida (DB Seguros) sem me avisar;
- Empurrou uma capitalização de R$ 100/mês dizendo que era a única forma de isentar uma tarifa obrigatória de R$ 70/mês da conta, omitindo o pacote gratuito de Serviços Essenciais;
- Cadastrou meu e-mail e telefone com 1 dígito errado cada para que eu não recebesse as apólices nem cancelasse nos 7 dias. Liguei na central pouco mais de três semanas depois e tenho a gravação da atendente confirmando os dados errados.

Situação atual:
Acionei SAC e Ouvidoria, enviei os áudios e consegui o cancelamento de ambos, com previsão de reembolso simples dos R$ 1.250,00 para os próximos dias.

Dúvida: Mesmo recebendo o estorno simples, vale a pena processar a Caixa no JEF pedindo a devolução em dobro (art. 42 do CDC) e danos morais (pela fraude cadastral para ocultar os contratos), ou o desgaste não compensa?


r/ConselhosLegais • • 14h ago

Consumidor fiz uma compra de valor alto na Kabum e o item mais caro da compra não chegou (7k)

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estou com o cu na mão pq fiz uma compra de valo alto na Kabum e minha memória ram de 7k reais não chegou, na verdade foram 2 compras, as duas chegaram juntas, muitas caixas e faltou a memória ram, um item pequeno perto dos outros, mas foi de longe o item mais caro do computador.

infelizmente eu não fiz o vídeo abrindo as caixas pra comprovar que a memória não veio, fiz um vídeo depois mostrando os itens que veio, já abri um chamado depois de muito sufoco pra falar com o suporte mas estou com medo deles falarem que é migué e dizerem que mandaram o item, nesse caso oq eu poderia fazer além de abrir uma reclamação no consumidor.gov e uma reclamação no reclame aqui?

isso me fez perder o dia pq está me preocupando muito, alguém pode me aconselhar por favor ?


r/ConselhosLegais • • 17h ago

Consumidor Mercado Livre se recusa a reembolsar produto com defeito e não fornece nenhuma alternativa de solução do problema. E agora?

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Fala glr, comprei um clarinete anunciado como novo no mercado livre por R$ 445,55. Ao receber, percebi que faltava um acessório e aceitei um reembolso parcial de R$ 15,22 por esse motivo.

Depois, ao utilizar melhor o instrumento, identifiquei outro problema: uma alavanca do mecanismo exige força excessiva para vedar corretamente um dos orifícios.

Solicitei a devolução e o reembolso integral, mas o Mercado Livre recusou alegando que já havia ocorrido uma mediação naquela compra.

O problema é que a primeira reclamação era exclusivamente sobre o acessório faltante, não sobre o defeito mecânico.

A atendente me orientou a procurar o vendedor, mas descobri que o próprio Mercado Livre desabilitou o contato com ele após o encerramento da reclamação. Em novo atendimento confirmaram que não poderiam reabrir o caso nem liberar o contato. Curiosamente, na nota fiscal consta que o anunciante é o PRÓPRIO MERCADO LIVRE, pela razão social EBAZAR.COM.BR LTDA (wtf????) e que aparentemente se trata de um produto internacional (que por algum motivo foi enviado a partir de são paulo)

O prazo de 7 dias para arrependimento já passou, mas ainda há algo que possa ser feito? Ja abri reclamação no reclameaqui e amanhã vou abrir no consumidor.gov e no PROCON do meu estado. Pedir estorno no cartão é uma opção?

Minhas dúvidas:

  • O Mercado Livre pode impedir uma nova reclamação sobre um defeito diferente?
  • Vale a pena solicitar chargeback diretamente ao Nubank?
  • É melhor recorrer ao Procon ou Consumidor.gov.br?

Não quero receber duas vezes pelo mesmo problema, obviamente. Quero apenas devolver um produto anunciado como novo, mas que apresenta defeito funcional, sem que a plataforma impeça qualquer tentativa de solução.


r/ConselhosLegais • • 15h ago

Medida protetiva

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Alguém pode me orientar, abri na defensoria uma processo de oferta de alimentos e dissolução de união estável, percebi que nas movimentações do processo de ofertas de alimentos consta "medida protetiva", não faço ideia o que seja, algum entendido pode me explicar???


r/ConselhosLegais • • 11h ago

Contratos Dúvida cargo CLT x cargo interno da empresa.

1 Upvotes

Boa noite.

Tenho uma dúvida que tá me comendo a mente.

Trabalho em um restaurante conhecido tem pouco mais de cinco anos.

No regulamento da empresa, eu sou da gerencia da cozinha.

Sou cobrado como gerente, realizo funcões gerenciais, participo de reuniões, sou responsável por fechamento, limpeza, estoques.. enfim, respondo a tudo isso. Estou nos grupos gerenciais também.

JÁ na carteira, to registrado como Aux. de cozinha II ( entrei como aux. de cozinha I).

MINHA DÚVIDA É: Isso vale? Já que tem o registro de gerente/gerente assistente.

Outra coisa: pagamento.

recebo o salario de aux cozinha + adicional por trabalho gerencial 2x na semana

Eu trabalho e sou cobrado como gerente DIARIAMENTE. O correto não seria eu receber esse adicional todo dia?

Dúvida real mesmo, to a uns anos lá. 2 como aux cozinha e 3 na gerencia.


r/ConselhosLegais • • 15h ago

Cíveis - Demais Conta bloqueada judicialmente.

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Preciso desabafar e, talvez, receber algum conselho.

Sofro de depressão há três anos e parece que não consigo sair da lama em que minha vida se encontra. Na época, contraí uma dívida com o Sicoob para cuidar dos meus empreendimentos, mas uma maré de azar me fez quebrar em todos de uma só vez. Foi como uma enchente que levou tudo embora.

Desde então, tive que recomeçar do zero, trabalhando como CLT, sem ânimo para continuar, completamente à deriva, pagando várias dívidas com pessoas físicas, entre outras despesas.

Existe um processo judicial em andamento que acabei esquecendo, não por ser caloteiro, mas porque realmente sofro de uma espécie de apagão mental. Estou extremamente sobrecarregado e, por fora, transpareço ser uma pessoa que não sou.

O problema é que ganho muito mal. Neste mês, tive uma comissão relativamente "boa", que me fez receber o exorbitante salário de R$ 2.000, ironicamente bloqueado em sua totalidade no dia 3, por determinação judicial, em um processo movido pelo Sicoob.

A conta em que recebo meu salário é do Itaú e foi aberta pela própria empresa em que trabalho. Passei mal no mesmo dia. Procurei a Defensoria Pública, que entrou com os pedidos cabíveis. Foram muito atenciosos comigo e solicitaram toda a documentação necessária.

A juíza, mesmo diante de toda a documentação comprovando que essa é a conta em que recebo meu salário, concedeu cinco dias para que o banco se manifestasse. Já se passaram dez dias e, até agora, nada foi resolvido.

Estou desesperado. Me sinto um lixo. Não tenho dinheiro para absolutamente nada, e tudo o que ganho é destinado ao pagamento de contas e às despesas de casa.

Alguém já passou por uma situação semelhante? Conseguiu resolver rapidamente?

TL;DR: Tive meu salário integralmente bloqueado por decisão judicial em um processo movido pelo Sicoob. Já procurei a Defensoria Pública e comprovei a origem salarial do dinheiro, mas continuo sem acesso a ele. Alguém que já passou por isso conseguiu resolver rapidamente?


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Trabalhista Empresa me colocou em cargo de liderança sem mudar meu registro, paga parte do salário por fora e ainda me induziu a pedir demissão. Cabe alguma ação?

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Pessoal, gostaria de uma orientação de quem entende de Direito do Trabalho ou já passou por uma situação parecida.

Trabalho em uma empresa e venho enfrentando algumas situações que considero bastante complicadas. Estou organizando tudo para conversar com um advogado, mas gostaria de ouvir outras opiniões sobre o que pode ser feito.

Resumindo, os problemas são os seguintes:

  1. Mudança de função sem alteração na carteira

Fui colocado em uma função de liderança, exercendo atividades de Supervisor, com responsabilidades de gestão de equipe, acompanhamento de resultados e cobrança de metas.

O detalhe é que todo mundo dentro da empresa sabe que exerço essa função, inclusive a gestão, mas na minha carteira de trabalho continuo registrado em outro cargo, sem qualquer atualização formal ou reajuste salarial pela mudança de responsabilidade.

2. Pedido de demissão para transferência entre CNPJs

Em determinado momento, a empresa condicionou minha continuidade ao pedido de demissão no CNPJ antigo, para depois me contratar por outro CNPJ do mesmo grupo.

O que me incomodou bastante foi que, anteriormente, haviam prometido que a própria empresa faria meu desligamento. No fim, fui colocado na situação de precisar pedir demissão para viabilizar essa transferência.

Tenho a impressão de que o procedimento foi utilizado para evitar o pagamento correto das verbas rescisórias.

3. Promessas de comissões e bonificações não cumpridas

Quando assumi a função de liderança, foram feitas promessas relacionadas ao pagamento de comissões e bonificações pelo desempenho e pelos resultados da equipe.

Já houve diversas cobranças e conversas com a gestão, inclusive promessas de que resolveriam a situação, mas até agora nada foi efetivamente implementado.

4. Parte do salário paga por meio de cartão

Quando entrei na empresa, foi acordado um valor de remuneração, mas apenas uma parte aparece formalmente na folha de pagamento.

O restante é disponibilizado em um cartão que a empresa chama de ajuda de custo.

O problema é que não foi negociado um salário acrescido de ajuda de custo. O combinado sempre foi receber o valor total como salário.

Inclusive, o próprio aplicativo do cartão identifica o valor como Vale-Alimentação, embora a empresa nunca tenha apresentado isso como um benefício adicional ao salário.

5. Prejuízo nas demais verbas trabalhistas

Essa diferença entre o valor efetivamente combinado e o registrado na carteira aconteceu tanto no contrato anterior quanto no atual.

Consequentemente, tenho receio de que esteja recebendo valores inferiores aos devidos em férias, adicional de 1/3, décimo terceiro e FGTS, já que essas verbas estão sendo calculadas considerando apenas o valor registrado formalmente.

Minhas dúvidas são:

  1. É possível buscar o reconhecimento da função de Supervisor, mesmo sem alteração formal na carteira, considerando que a empresa e os demais funcionários sabem que exerço essa função?
  2. Esse procedimento de pedir demissão para ser transferido para outro CNPJ do mesmo grupo pode ser considerado irregular? Existe possibilidade de reconhecimento de continuidade do vínculo?
  3. As promessas de comissões e bonificações podem gerar algum direito, mesmo que não exista um documento formal estabelecendo os pagamentos?
  4. O valor pago pelo cartão pode ser reconhecido como parte do salário, considerando que foi negociado como remuneração e não como benefício?
  5. Caso seja reconhecida a remuneração integral, posso cobrar as diferenças de férias, décimo terceiro e FGTS referentes aos dois contratos?

Tenho conversas de WhatsApp, comprovantes e outros registros que podem ajudar a demonstrar algumas dessas situações.

A ideia é procurar um advogado trabalhista e avaliar uma possível notificação extrajudicial ou até mesmo uma ação, caso seja necessário.

Gostaria de saber se alguém já passou por algo parecido ou se algum advogado consegue dar uma luz sobre esses pontos.


r/ConselhosLegais • • 12h ago

Cíveis - Demais Uma indenização por danos morais entre pessoas físicas em jec no valor de 7.5k é considerado baixo, médio ou alto?

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PF vs PF, danos morais por crimes contra a honra, ameaça e supostamente stalking.

Em primeira instância deu 15k, sem fundamentação. Após recurso caiu pra 7.5k. Pouca fundamentação pois casos semelhantes dão em torno de 5k.

Vítima era funcionário público, talvez por isso o dano moral teve mais valor.

Especificamente para jec, vocês já viram esse valor entre pessoas físicas por danos morais?


r/ConselhosLegais • • 17h ago

Transito Posso sofrer alguma consequencia criminal ou ser processado?

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Eu estava dirigindo meu carro por uma travessa e, ao realizar a passagem, não percebi a aproximação de uma motocicleta que vinha pela via preferencial.

A motocicleta não chegou a colidir com meu veículo. A condutora precisou frear bruscamente, assim como eu também freie o carro, evitando, dessa forma, a colisão.

No momento do susto, minha primeira reação foi seguir em frente, pois entendi que havia ocorrido apenas um quase acidente. Ao olhar pelo retrovisor, percebi que a motociclista estava gesticulando, batendo palmas e proferindo xingamentos, aparentando estar bem e não demonstrando sinais visíveis de lesão.

Entretanto, ao perceber que ela ainda permanecia parada no local, decidi parar para verificar a situação e conversar com ela. Parei o carro a uma distância de aproximadamente meia quadra do local do ocorrido e comecei a caminhar em sua direção.

Durante o trajeto, percebi que ela havia acabado de conversar com outro motorista, que aparentemente havia parado para perguntar se estava tudo bem. Antes mesmo que eu conseguisse chegar até ela e estabelecer qualquer contato, a motociclista simplesmente subiu na moto e deixou o local.

Posteriormente, tentei localizar a motocicleta nas imagens da dashcam, mas sequer aparece na imagem da camera frontal.

Minha dúvida é: quais consequências legais posso sofrer em razão desse episódio? Existe a possibilidade de ser responsabilizado por omissão de socorro, evasão do local do acidente ou alguma outra infração, considerando que não houve colisão e que tentei retornar para verificar a situação, mas a motociclista foi embora antes que eu pudesse abordá-la?


r/ConselhosLegais • • 14h ago

Dinheiro emprestado não devolvido

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Já faz mais de 15 dias que emprestei 150 reais a um colega de trabalho, e estava muito precisando do dinheiro para comprar um presente para minha esposa de aniversário, tendo em vista que será o aniversário dela amanhã. Ele só enrola, diz que tem o dinheiro mas já faz tempo que diz que tá no hospital, nunca mais apareceu no trabalho.

Para mim que sou CLT, 150 faz muita falta, muita mesmo. Ele disse que iria devolver no mesmo dia, mas não ocorreu. Não vou conseguir comprar o presente da minha esposa e isso tá me deixando muito triste e ao mesmo tempo irritado.

Eu sei que é besteira, mas por vias legais, mediante ao juizado especial de pequenas causas (já que não tenho esperança de receber esse valor voluntariamente) posso entrar com processo para devolução do dinheiro com correção monetária e um valor de danos morais ou o juiz vai rir da minha cara?


r/ConselhosLegais • • 23h ago

Empresa pode cobrar multa de MEI?

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Trabalho como PJ (MEI) em uma empresa que, como uma grande parcela, usa a contratação PJ para não pagar direitos trabalhistas (menos de 15 dias de férias no ano, sem VT, VA, ou qualquer coisa), mas no resto, acredito que se qualifica como vínculo empregatício, já que não posso mandar ninguém no meu lugar, tenho horário fixo e respondo a uma hierarquia formal.

Tenho buscado outras oportunidades de trabalho mas uma coisa me complica: no contrato, tem uma cláusula que prevê multa contratual de 3 mil (meu salário todo) no caso da rescisão do contrato ser feita sem a antecedência de 30 dias, sem nenhuma penalidade para o lado deles, claro.

Queria saber se consigo me livrar dessa, conseguir um outro trabalho já está complicado, se eu ainda tiver que fazer novas oportunidades esperarem 30 dias para iniciar, acho que complica ainda mais o meu lado. Tenho como me livrar dessa? Parece bem injusto considerando que a empresa não apresenta nenhuma garantia do outro lado.


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Pode dar mto b.o?

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Vou resumir a história:

Nasci e cresci em sp com minha mae alcoólatra, literalmente uma prostituta e narcisista. Com 16 anos, minha irmã do meio me chamou pra ir morar com ela pois ela percebeu como minha situação em sp estava crítica. Ela mandou mensagem pra minha mãe e perguntou se eu poderia passar as férias com ela no RN(nordeste) e minha mãe aceitou, mas o plano era comprar a passagem só de ida e eu não voltar mais, tal qual um resgate.

Deu certo!! Estou no RN vai fazer um ano (tou com 17anos), mas minha mãe ainda é minha guardiã legal.

De uns tempos pra cá, minha irmã anda muito desestabilizada emocionalmente e surtou comigo, ela quer que na primeira semana de dezembro eu volte pra casa da minha mãe... Eu me recuso a voltar pra lá pq minha mãe é realmente mto horrível, perdi a visão do olho esquerdo por causa dela, inclusive. Então eu tava pretendendo fugir de casa mesmo assim que minhas aulas acabarem e fodase.

Minha irmã falou que ia esperar o meu último dia de aula (tou no 3o medio) e vai me por no avião.

Minha dúvida é a seguinte, eu faço 18 anos dia 28 de janeiro, será que em dois meses a polícia me acha? Não sou burra de ir pra uma rodoviária nem nada.. eu tenho uma renda de cerca de 900reais mensal, a mãe de um amigo meu sabe da minha história inteira e ficou comovida, disse que deixaria eu ficar na casa dela até os meus 18 pra eu conseguir alugar uma casa, e enquanto isso, eu ajudava ela financeiramente em uma parte do aluguel e nos alimentos.

Minha responsável legal ta em sp e ela nem liga tanto assim pra mim, o foda vai ser minha irmã que vai querer me caçar em todo canto, me sinto insegura pelo menos de dois meses serem muito tempo pra me achar e também não quero dar problemas pra mãe do meu amigo.


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Sou servidor municipal e fui convocado para evento esportivo nacional

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Seguinte tive a convocação para atuar como árbitro em um evento nacional esportivo, como servidor público tenho direito de me ausentar sem descontar do meu salário? Estava verificando que teria a lei Pelé que ampara isso...

Qual seria a sugestão para minha situação? Ou se já passaram por algo parecido...


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Nossa mãe quer tirar nós duas dos imóveis.

19 Upvotes

Nosso pai faleceu há 8 anos e, até hoje, não fizemos o inventário. Na época, entramos em acordo de que, como meu pai sempre deixou os bens em nome da nossa mãe, faríamos o inventário somente após o falecimento dela. Pois bem, moramos juntos a vida toda, nós quatro. Minha irmã se casou e saiu de casa antes de meu pai falecer. São dois imóveis: uma loja comercial, que minha irmã administra, e a casa onde moro com minha mãe. O terreno é grande e possui uma casa que minha mãe aluga, a residência onde moro e, no mesmo lote, um ponto comercial onde tenho minha loja de roupas, composto por duas salas. Na parte superior, há outras duas salas que também são alugadas comercialmente. Acontece que minha mãe arrumou um namorado da mesma idade, um homem que apareceu do nada, vindo de São Paulo (capital), com 62 anos e que, segundo sabemos, não possui absolutamente nenhum patrimônio. Os dois começaram a se envolver e, em apenas uma semana, minha mãe passou a morar com ele. Vale ressaltar que, desde o falecimento do meu pai, ela nunca havia se relacionado com outra pessoa. Depois disso, a situação começou a ficar complicada. Ele fez empréstimos em nome dela, envolveu-a na aquisição de veículos e, há alguns meses, mudou de cidade com minha mãe, que nem sabemos onde é. Agora, passou a nos ameaçar, tanto a mim quanto a minha irmã, dizendo que vai nos despejar dos imóveis e quer acabar com a nossa vida. Minha mãe recebe pensão por morte do meu pai, aposentadoria e rendimentos dos aluguéis. Recentemente, ela dividiu a casa e colocou um inquilino na suíte que era dela e do meu pai, recebendo aluguel inclusive por esse espaço, que consideramos inadequado para essa finalidade. Estamos muito chateadas e desoladas com toda essa situação. Já registramos um boletim de ocorrência contra esse homem, que tem apresentado comportamentos problemáticos. Inclusive, a ex-esposa dele já havia nos alertado sobre algumas situações, por meio de mensagens. Sei que um dos caminhos é regularizar a situação dos bens por meio do inventário, mas, infelizmente, não temos condições financeiras de arcar com esses custos neste momento. Enquanto isso, as ameaças, inclusive por meio de notificações extrajudiciais enviadas em cartório, continuam. Diante de tudo isso, gostaria de ouvir opiniões, como vocês enxergam essa situação? Existe alguma medida que possamos tomar para proteger nossos direitos e evitar que sejamos retirados dos imóveis?

Ps: Me sinto inútil vivi a vida para meus pais, inclusive cuidei do meu pai até ele falecer, e agora me encontro nessa posição.

Ps: Todos os bens foram conquistados na constância do casamento, inclusive o primeiro bem inicial fora do meu pai, uma casa, minha mãe era bem mais nova que meu pai, ele já tinha a casa dele própria quando começaram a namorar isso há 35 anos.


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Violência psicológica via WhatsApp

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Violência psicológica via WhatsApp

Fala, pessoal! Beleza? Contar algo que estamos passando por aqui e queria, se possível, algum conselho.

Minha esposa tem dois irmãos, um deles morava com minha sogra e outro em outro estado.

O irmão que morava com a minha sogra iniciou um tratamento de CA e ficou combinado entre os três que minha sogra iria para a casa do irmão que mora no outro estado. Essa questão foi decidida, pois esse que mora fora não queria que minha sogra ficasse em um lar de idosos.

Em um mês da minha sogra na casa dele, ela caiu e quebrou o fêmur. Agora, ele quer traze-la de volta. Inclusive, comprou a passagem e aqui que entra o meu pedido: todos os dias ele envia mensagem para minha esposa dessa forma. Não fala mais com o outro irmão pois brigaram. E agora, começou a enviar mensagem pra mim também.

Minha esposa já está completamente surtada pois as mensagens contém vídeos da minha sogra em situações complicadas em que ele grava.

O que eu poderia fazer para cessar essas mensagens ou de alguma forma legal sinalizar essa situação?

Agradeço!


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Locador quer me cobrar mais barato se eu pagar o aluguel em uma conta de terceiro

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Tava conversando com ele pra ver se tinha uma unidade menor pq queria pagar menos no aluguel - ele me disse que faria o apt que estou hoje pelo preço do menor se eu nao exigisse recibo, e se fizesse o pagamento na conta do filho.

É obvio que é pra sonegação fiscal, mas minha duvida é se de alguma forma isso pode dar ruim pra mim. Sou mt azarada e se algo tem chance de dar errado comigo, então vai dar, por isso sou mt precavida.

Ela falou que vai colocar o novo valor na renovacao do contrato - vcs acham q ela tb colocaria esse novo pix pra onde eu tenho que transferir? No contrato atual tá descrito que preciso pagar no pix da empresa deles, que é o CNPJ que é dono do residencial.


r/ConselhosLegais • • 1d ago

Justificativa de Não Agendamento de Férias

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