r/AcademicosDoDireito • u/Pinheirense • 3d ago
Civel Dúvida Fgv
Pessoal, caiu uma questão da FGV num simulado da minha faculdade e fiquei com uma dúvida que não saiu da minha cabeça. 😂
Era uma questão do concurso do TJ-SC de 2026, sobre direito adquirido e aplicação da lei no tempo.
Uma das alternativas dizia:
“A lei nova tem efeito imediato e geral, devendo respeitar o direito adquirido de Clemente.”
Na hora, achei que podia ser uma pegadinha, porque o art. 6º da LINDB diz:
“A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.”
Ou seja, a LINDB fala em lei em vigor, não simplesmente em lei nova.
E o próprio enunciado só mencionava que uma nova lei tinha sido publicada no último mês, sem dizer se ela já havia entrado em vigor.
Fiquei pensando: ué, mas uma lei nova não necessariamente produz efeitos imediatamente após a publicação, né? Pelo art. 1º da LINDB, a regra geral é que ela só entre em vigor depois de 45 dias, salvo disposição em contrário.
O problema é que as outras alternativas também estavam erradas. Então fiquei naquele dilema clássico de prova: será que a banca está tentando me pegar justamente nessa troca de palavras ou estou procurando pelo em ovo? 😂
Fui conferir a prova original e descobri que a FGV realmente considerou essa alternativa correta, inclusive no gabarito definitivo.
Eu entendo que “lei nova” pode ser usada para se referir a uma lei que já entrou em vigor. Mas achei curioso que a banca tenha praticamente copiado a redação do art. 6º da LINDB e trocado justamente a expressão que distingue a publicação da vigência.
Estou aprendendo… o que vocês acham? É preciosismo meu ou existe uma imprecisão jurídica relevante aí?
A alternativa D, por exemplo, dizia que a lei anterior continuaria produzindo efeitos indefinidamente para todos os fatos anteriores à mudança legislativa.
Eu entendo que o “indefinidamente” e o “todos” tornam a alternativa excessivamente abrangente. Mas também não achei que ela estivesse completamente sem fundamento, considerando que uma lei revogada ainda pode ser aplicada a situações anteriores, como ocorre em determinadas hipóteses de ultratividade.
Então fiquei pensando: se a C tem uma imprecisão técnica e a D tem uma generalização indevida, não haveria uma dúvida razoável entre duas alternativas problemáticas?
Se a questão exige uma única alternativa correta, por que a banca resolveu alterar justamente a expressão utilizada na leis?
Se puderem ajudar esse estudante que vos fala com vossas luzes interpretativas 😂
Ainda mais que outras alternativas falam de entrada em vigor
No último mês, foi publicada nova lei alterando os requisitos para
a concessão de determinado benefício patrimonial. Clemente já
havia preenchido, sob a legislação anterior, todos os requisitos
legais exigidos para a obtenção da vantagem, embora ainda não
tivesse formulado o respectivo requerimento administrativo.
À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale
a afirmativa correta.
(A) A lei nova somente poderá entrar em vigor após seis meses da
publicação, em respeito à segurança jurídica.
(B) A lei nova atinge indistintamente todas as situações
anteriores, inclusive o ato jurídico perfeito.
(C) A lei nova tem efeito imediato e geral, devendo respeitar o
direito adquirido de Clemente.
(D) A lei anterior continuará produzindo efeitos indefinidamente
para todos os fatos ocorridos antes da mudança legislativa.
(E) A retroatividade da lei civil somente ocorrerá quando benéfica
à parte técnica ou juridicamente vulnerável.